Proposição |
Ementa |
RC 75 2011 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 139/2011. |
RC 107 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 139/11, 446/07, 160/11 e 161/11. |
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